Termos do serviço
Introdução
Este website é operado pela Séline Paris. Ao longo deste documento, os termos "nós", "nos" e "nosso" referem-se à Séline Paris. O termo "tu", "te" e "teu" referem-se ao utilizador ou cliente que acede ao site e/ou realiza uma compra.
Ao visitares o nosso site, navegares pelas nossas páginas ou realizares uma encomenda, estás a participar no nosso Serviço e a aceitar os presentes Termos e Condições na sua totalidade — incluindo quaisquer políticas adicionais referenciadas neste documento ou disponíveis através de hiperligação.
Estes Termos aplicam-se a todos os utilizadores do site, incluindo visitantes, clientes e qualquer pessoa que aceda ao conteúdo disponível.
Lê este documento com atenção antes de utilizar o site. Se não concordares com algum dos termos aqui descritos, agradecemos que não utilizes o site nem os seus serviços. A utilização continuada do site após a publicação de atualizações a estes Termos implica a aceitação das alterações.
Secção 1 — Condições Gerais de Utilização
Ao acederes ao nosso site e/ou realizares uma compra, declaras expressamente que:
- Tens capacidade legal para celebrar contratos vinculativos no teu país de residência, o que implica teres atingido a maioridade legal aplicável
- Caso sejas menor de idade, só podes utilizar o site com a supervisão e autorização expressa de um encarregado de educação ou tutor legal
- As informações que forneces durante o processo de compra são verdadeiras, completas e atualizadas
- Utilizarás o site e os seus serviços exclusivamente para fins legais e legítimos
Reservamo-nos o direito de recusar o acesso ao site, cancelar contas ou recusar encomendas a qualquer pessoa, em qualquer momento e por qualquer motivo, sem obrigação de justificação, nos limites da legislação aplicável.
Secção 2 — Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo presente neste site — incluindo, mas não se limitando a, textos, descrições de produto, fotografias, ilustrações, logótipos, ícones, design gráfico, estrutura de navegação e código fonte — é propriedade exclusiva da Séline Paris ou dos seus parceiros e fornecedores de conteúdo, e encontra-se protegido pelas leis de direitos de autor e propriedade intelectual aplicáveis em Portugal e na União Europeia.
É expressamente proibido, sem autorização prévia e escrita da Séline Paris:
- Reproduzir, copiar ou distribuir qualquer conteúdo do site, total ou parcialmente
- Utilizar o conteúdo para fins comerciais, publicitários ou de revenda
- Modificar, adaptar ou criar obras derivadas com base no conteúdo do site
- Remover ou alterar qualquer indicação de direitos de autor ou propriedade
A utilização não autorizada do conteúdo pode constituir violação de direitos de autor e dar origem a responsabilidade civil ou criminal.
Secção 3 — Exatidão, Integralidade e Atualidade das Informações
Fazemos todos os esforços para garantir que as informações presentes no nosso site — descrições de produto, preços, disponibilidade de stock e condições de envio — sejam precisas, completas e atualizadas em permanência.
No entanto, reconhecemos que podem ocorrer erros tipográficos, imprecisões ou omissões. Reservamo-nos o direito de corrigir esses erros e de alterar ou atualizar informações a qualquer momento, sem aviso prévio. Esta possibilidade inclui, nomeadamente:
- Correção de preços incorretos publicados por lapso
- Atualização de descrições ou especificações de produto
- Remoção de produtos descontinuados ou esgotados
- Cancelamento de encomendas afetadas por erros de informação, com reembolso integral ao cliente
Não assumimos responsabilidade por decisões tomadas com base em informações desatualizadas disponíveis no site.
Secção 4 — Preços e Alterações ao Serviço
Preços
Todos os preços apresentados no site estão expressos em euros (€) e incluem o IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação em contrário. Os custos de envio estão sempre incluídos — não existem taxas adicionais de entrega para Portugal.
Os preços dos nossos produtos estão sujeitos a alteração sem aviso prévio. O preço aplicável a uma encomenda é sempre o que estiver em vigor no momento da finalização da compra, conforme indicado no resumo do pedido antes da confirmação do pagamento.
Promoções e Descontos
As promoções publicadas no site têm duração limitada e estão sujeitas a disponibilidade de stock. Não é possível aplicar retroativamente descontos ou códigos promocionais a encomendas já realizadas.
Alterações ao Serviço
Reservamo-nos o direito de alterar, suspender ou descontinuar o Serviço — ou qualquer parte dele — a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. Não assumimos responsabilidade por perdas ou inconvenientes resultantes de alterações, suspensões ou descontinuações do Serviço.
Secção 5 — Conclusão do Contrato de Compra
Natureza do Catálogo Online
A apresentação dos produtos na nossa loja online constitui um convite a contratar, não uma oferta legalmente vinculativa. A disponibilização de um produto no site não garante a sua disponibilidade em stock no momento da encomenda.
Processo de Compra
- Ao adicionares um produto ao carrinho e clicares em "Comprar" ou "Finalizar compra", estás a apresentar uma proposta de compra
- Receberás imediatamente uma confirmação automática por email com o resumo do pedido. Esta confirmação não constitui aceitação formal do contrato — serve apenas para confirmar a receção do teu pedido
- O contrato de compra e venda considera-se celebrado no momento em que a encomenda é processada e despachada, momento em que receberás um email de confirmação de envio com o número de rastreamento
Recusa de Encomendas
Reservamo-nos o direito de recusar ou cancelar qualquer encomenda, mesmo após a confirmação automática inicial, nomeadamente em caso de:
- Erro de preço ou descrição do produto
- Indisponibilidade de stock
- Suspeita de fraude ou uso abusivo
- Impossibilidade de verificar os dados fornecidos
Em caso de cancelamento após o pagamento, o reembolso integral será processado no prazo de 5 a 10 dias úteis, pelo mesmo método de pagamento utilizado.
Secção 6 — Produtos, Imagens e Descrições
Fizemos todos os esforços para apresentar os nossos produtos de forma fiel e rigorosa — fotografias, descrições, composição de materiais e guias de tamanhos. No entanto:
- As cores apresentadas nas fotografias podem variar consoante as definições do teu monitor, cartão gráfico ou dispositivo. Não podemos garantir uma reprodução cromática absolutamente exata
- As dimensões e medidas indicadas nas fichas de produto são aproximadas e podem apresentar ligeiras variações
- Algumas fotografias podem incluir acessórios ou elementos decorativos que não fazem parte do produto à venda — nesse caso, é indicado na descrição
Em caso de divergência significativa entre o produto recebido e a sua descrição no site, aplica-se a nossa Política de Reembolso.
Secção 7 — Envios e Entrega
Todos os pormenores relativos a prazos de processamento, prazos de entrega, métodos de envio e rastreamento de encomendas estão descritos na nossa Política de Envio, disponível neste site e incorporada por referência nestes Termos.
Os nossos produtos são enviados diretamente para o consumidor. Eventuais encargos alfandegários, impostos de importação ou taxas aplicáveis fora do território português são da exclusiva responsabilidade do cliente.
Secção 8 — Pagamentos e Segurança
Todos os pagamentos realizados na Séline Paris são processados em ambiente seguro, com encriptação SSL. Aceitamos os seguintes métodos de pagamento: cartão de crédito e débito (Visa, Mastercard, Maestro, AMEX), PayPal, Klarna e pagamento imediato.
Os dados do teu cartão de crédito nunca são armazenados nos nossos servidores. O processamento é realizado diretamente pelos prestadores de pagamento certificados, em conformidade com os padrões de segurança PCI-DSS.
Em caso de suspeita de pagamento fraudulento, reservamo-nos o direito de cancelar a encomenda e reportar a situação às autoridades competentes.
Secção 9 — Garantia Legal
Todos os produtos vendidos na Séline Paris beneficiam da garantia legal de conformidade prevista na legislação portuguesa e europeia, nomeadamente:
- Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril (garantias na venda de bens de consumo)
- Diretiva (UE) 2019/771 relativa a contratos de compra e venda de bens
Ao abrigo desta garantia, tens direito a reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato em caso de falta de conformidade do produto, nas condições e prazos legalmente previstos.
A garantia legal não prejudica nem substitui os direitos adicionais previstos na nossa Política de Reembolso.
Secção 10 — Comentários, Avaliações e Conteúdo de Utilizadores
Podes ser convidada a partilhar avaliações, comentários ou sugestões sobre os produtos ou o serviço Séline Paris. Ao submeteres qualquer conteúdo, declara que:
- O conteúdo é verdadeiro, baseado na tua experiência real e não é enganoso
- Não infringe direitos de terceiros, incluindo direitos de autor ou privacidade
- Não contém linguagem ofensiva, discriminatória, difamatória ou ilegal
- Não inclui informações pessoais de terceiros sem o seu consentimento
Reservamo-nos o direito de moderar, editar ou remover qualquer conteúdo que viole estas condições, sem aviso prévio e sem obrigação de justificação. Não nos responsabilizamos pelo conteúdo publicado por utilizadores.
Secção 11 — Ferramentas e Serviços de Terceiros
O nosso site pode integrar ferramentas, plugins ou serviços de terceiros — como plataformas de pagamento, redes sociais, serviços de análise ou fontes tipográficas externas. Estas ferramentas são disponibilizadas pelas respetivas entidades independentes, sobre as quais não exercemos controlo.
A utilização de serviços de terceiros está sujeita às políticas de privacidade e condições de uso das respetivas entidades. Não assumimos responsabilidade pelo funcionamento, disponibilidade ou práticas de privacidade desses serviços.
Secção 12 — Usos Proibidos
É expressamente proibido utilizar o site, o seu conteúdo ou os seus serviços para:
- Fins ilegais ou que incentivem, facilitem ou promovam atividades ilícitas
- Violação de qualquer lei, regulamento ou direito de terceiros aplicável
- Assédio, abuso, ameaça, discriminação ou difamação de qualquer pessoa ou entidade
- Publicação ou transmissão de conteúdo falso, enganoso, obsceno ou moralmente ofensivo
- Recolha não autorizada de dados pessoais de outros utilizadores
- Transmissão de vírus, malware, ransomware ou qualquer código de natureza destrutiva
- Tentativas de acesso não autorizado a sistemas, bases de dados ou contas de terceiros
- Envio de comunicações não solicitadas — spam, phishing ou publicidade não autorizada
- Interferência com a segurança, integridade ou desempenho do site ou da infraestrutura de internet
- Revenda ou distribuição comercial dos nossos produtos sem autorização expressa
A violação de qualquer uma destas proibições pode resultar na rescisão imediata do acesso ao Serviço e, se aplicável, em responsabilidade civil ou criminal.
Secção 13 — Limitação de Responsabilidade
A Séline Paris não garante que o Serviço seja ininterrupto, isento de erros ou disponível em permanência. Podem ocorrer períodos de manutenção, interrupções técnicas ou situações de força maior que afetem temporariamente o acesso ao site.
Não assumimos responsabilidade por:
- Perdas ou danos resultantes da impossibilidade temporária de acesso ao site
- Erros ou omissões no conteúdo do site, salvo os expressamente previstos nestes Termos
- Danos indiretos, consequenciais ou lucros cessantes decorrentes da utilização do site
- Conteúdo ou práticas de sites de terceiros acessíveis através de hiperligações no nosso site
- Atrasos de entrega resultantes de fatores externos fora do nosso controlo — alfândegas, condições meteorológicas, greves ou outras situações de força maior
A nossa responsabilidade total perante qualquer cliente, por qualquer causa, está limitada ao valor da encomenda em causa.
Secção 14 — Proteção de Dados e Privacidade
O tratamento dos teus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, disponível neste site e incorporada por referência nestes Termos. Ao utilizares o site, aceitas as práticas de tratamento de dados descritas nessa política, em conformidade com o RGPD e a legislação portuguesa aplicável.
Secção 15 — Resolução de Litígios
Em caso de litígio decorrente da utilização do site ou de uma compra realizada na Séline Paris, encorajamos a resolução amigável através do nosso serviço de apoio ao cliente — [inserir email].
Se não for possível chegar a acordo, tens o direito de recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios (RAL) ou à plataforma europeia de resolução de litígios em linha:
Plataforma ODR da União Europeia: https://ec.europa.eu/consumers/odr
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL): https://www.centroarbitragemlisboa.pt
Secção 16 — Divisibilidade
Se qualquer disposição destes Termos for declarada inválida, nula ou inexequível por decisão judicial ou arbitral, essa disposição será considerada separável dos restantes Termos, sem afetar a validade, legalidade e exequibilidade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor.
Secção 17 — Renúncia
A não aplicação ou não exigência por parte da Séline Paris de qualquer direito ou disposição destes Termos não constitui renúncia a esse direito ou disposição. Qualquer renúncia só é válida se realizada por escrito e assinada por um representante autorizado da Séline Paris.
Secção 18 — Rescisão
Estes Termos permanecem em vigor até serem rescindidos por qualquer das partes. Podes rescindir a qualquer momento, cessando a utilização do site e notificando-nos por email.
Reservamo-nos o direito de rescindir o teu acesso ao Serviço, sem aviso prévio, se violares qualquer disposição destes Termos. Em caso de rescisão, as obrigações e responsabilidades assumidas por ambas as partes antes da data de rescisão mantêm-se em pleno vigor.
Secção 19 — Lei Aplicável e Jurisdição
Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a legislação portuguesa e o direito da União Europeia aplicável, nomeadamente:
- Decreto-Lei n.º 7/2004 — Comércio Eletrónico
- Lei n.º 24/96 — Lei de Defesa do Consumidor
- Decreto-Lei n.º 67/2003 — Garantias na Venda de Bens de Consumo
- Regulamento (UE) 2016/679 — RGPD
- Diretiva 2011/83/UE — Direitos dos Consumidores
Para resolução de litígios que não possam ser resolvidos por via alternativa, as partes submetem-se à jurisdição dos tribunais portugueses competentes.
Secção 20 — Alterações a Estes Termos
Reservamo-nos o direito de atualizar, modificar ou substituir qualquer parte destes Termos a qualquer momento, publicando a nova versão nesta página com indicação da data de atualização.
É da tua responsabilidade consultar periodicamente esta página para te manteres informada sobre eventuais alterações. A utilização continuada do site após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.
Alterações significativas que afetem os direitos dos clientes serão comunicadas por email com antecedência razoável.
Secção 21 — Acordo Integral
Estes Termos e Condições, em conjunto com a Política de Privacidade, a Política de Envio e a Política de Reembolso, constituem o acordo integral entre ti e a Séline Paris relativamente à utilização do site e à realização de compras, substituindo quaisquer acordos, comunicações ou entendimentos anteriores, verbais ou escritos.
Secção 22 — Contacto
Para qualquer questão relacionada com estes Termos e Condições, podes contactar-nos através de:
Email: [geral.selineparis@outlook.com] Assunto sugerido: "Termos e Condições – [descrição da questão]"
Respondemos em até 2 dias úteis.
